2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA. 
Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentares, mas com intuito assistencial. No caso narrado, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Márcio:
Quando a administração descumpre um contrato, qual é a consequência mais comum?
A principal característica de um contrato administrativo é? 
De acordo com a Lei 8.987/1195, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, é cláusula essencial no contrato de concessão:
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